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quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

FÁTIMA PE NOTÍCIAS: Lei estadual concede isenção de multas e juros de IPVA para donos de motocicletas em Pernambuco


O governo de Pernambuco sancionou, nesta quarta-feira (13), uma lei que concede isenção de 100% de multas aplicadas devido ao atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de motocicletas. De acordo com a administração estadual, a medida é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 que ainda não receberam notificação. Segundo a lei, os motoristas podem regularizar a situação dos débitos tributários com a isenção de multas e juros provenientes do atraso até o dia 28 de dezembro.
O pagamento deve ser feito integralmente, à vista, do total devido de IPVA. As pendências podem ser regularizadas através de boletos, retirados exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). Quando emitido, o boleto já dispensa o valor dos juros e das multas. Caso haja algum questionamento administrativo ou judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para ter direito aos benefícios.

Segundo o governo de Pernambuco, a medida busca tirar proprietários de motocicletas da situação de inadimplência e garantir a regularização da frota dos veículos do estado. Atualmente, de acordo com o Poder Executivo, há quase um milhão de motocicletas emplacadas em Pernambuco.
(G1)

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