O governo de Pernambuco sancionou, nesta
quarta-feira (13), uma lei que concede isenção de 100% de multas aplicadas
devido ao atraso do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) de motocicletas. De acordo com a administração estadual, a
medida é válida para proprietários com débitos até 30 de novembro de 2017 que
ainda não receberam notificação. Segundo a lei, os motoristas podem regularizar
a situação dos débitos tributários com a isenção de multas e juros provenientes
do atraso até o dia 28 de dezembro.
O pagamento deve ser feito integralmente, à vista,
do total devido de IPVA. As pendências podem ser regularizadas através de
boletos, retirados exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). Quando emitido, o boleto já dispensa o
valor dos juros e das multas. Caso haja algum questionamento administrativo ou
judicial em tramitação, o contribuinte precisa desistir do procedimento para
ter direito aos benefícios.
Segundo o governo de Pernambuco, a medida busca
tirar proprietários de motocicletas da situação de inadimplência e garantir a
regularização da frota dos veículos do estado. Atualmente, de acordo com o
Poder Executivo, há quase um milhão de motocicletas emplacadas em Pernambuco.
(G1)
Nenhum comentário:
Postar um comentário